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A lei a que se refere este texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida saiba como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo que se entende saiba como qualquer norma jurídica emanada do Estado que obriga a coletividade, Nesse caso ESTES tributos só podem ser criados o

Por isso, ter entrada a bons autores que falam de forma extensa e exaustiva Derivado do este assunto é importante para aqueles de que procuram se especializar na área e aqueles de que procuram tomar 1 concurso público.Para saber Ainda mais Derivado do outras áreas do Direito, continue navegando pelo nosso blog e conte utilizando o Gran Cursos O